Congresso derruba o veto de Lula ao PL da Dosimetria
Em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, o Congresso Nacional decidiu pela derrubada do veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2162/23, conhecido como PL da Dosimetria. A votação na Câmara dos Deputados registrou 318 votos pela derrubada contra 144 pela manutenção, enquanto no Senado o placar foi de 49 a 24 em favor da rejeição do veto presidencial.O projeto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), promove alterações significativas na Lei de Execução Penal e no Código Penal, impactando diretamente o cálculo de penas e os critérios para progressão de regime. O ponto central da medida é a revisão da soma de penas e a facilitação da progressão do regime fechado para o semiaberto em contextos específicos.
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